Divórcios com base em falsos abusos sexuais

O Editorial de hoje do Diário de Notícias apresenta um artigo que merece atenção. Aqui o deixo:

O crescente número de pais que estão a divorciar-se de forma litigiosa e que alegadamente culpam o marido/mulher de abusar sexualmente do filho de ambos para ganhar a custódia é um fenómeno que está a proliferar em Portugal. Segundo os dados mais recentes, 50 por cento dos casais que recorrem aos tribunais para consumar a separação sem mútuo acordo já fazem uso deste género de acusação contra o parceiro.

É estranho que assim seja num país onde até há muito pouco tempo se escondiam do olhar público as violações frequentes de filhas, sobrinhas ou netas e as denúncias deste tipo de comportamento eram quase inexistentes.

O caso Casa Pia ajuda a explicar, talvez, a banalização deste recurso, mas não explica tudo. Usar este tipo de argumentos mentirosos é um mau exemplo para os filhos por quem se luta. No limite, é usá-los com desonestidade para conseguir um fim que, mesmo em situações difíceis, não deveria justificar qualquer meio.

A propagação deste tipo de acusações falsas é um sinal de que os que as fazem sabem da força que elas têm junto da Justiça. É preciso, por isso, que os juízes redobrem os cuidados na avaliação de casos como estes. E, mais fundamental ainda, que os advogados não estejam disponíveis para invocar qualquer argumento para vencer uma causa, que para eles é apenas mais uma.

Vale a pena ler este artigo que acaba por complementar o aqui transcrito: Manipulação dos filhos contra os pais está a crescer.

É importante a leitura destes dois artigos para que estas situações começem a ser combatidas e que mostram a ineficácia e falta de formação de juízes e advogados no tratamento destes casos.

É lamentável...(II)

Ainda existem 656 celas nas prisões portuguesas onde os reclusos têm de depositar os seus dejectos em baldes, sem qualquer sistema sanitário. O ministro da Justiça, Alberto Costa, quando tomou posse, prometeu que a erradicação do problema seria uma das suas prioridades, tendo estabelecido Dezembro de 2007 como a data para o fim do prazo.

Base de Dados de ADN (II)

Em Junho eu falava aqui que a proposta do actual Governo para a criação de uma base de dados genéticos de âmbito civil não seria a curto /médio prazo tornada real. A base de ADN seria usada somente para fins do âmbito criminal.

O Jornal de Notícias de 22 de Junho avançava:

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida admite a criação de uma base de perfis de ADN na área criminal, mas discorda que seja criada outra idêntica para fins de identificação civil. O Conselho considera que «a segurança da vida colectiva pode justificar a criação da base de perfis de ADN para investigação criminal desde que a sua constituição e recolha, manutenção e gestão de dados, estejam sujeitas a princípios rigorosos de transparência e independência.

Hoje leio que foi aprovada em Assembleia de República a criação de base de dados de ADN para fins civis e criminais.

A proposta do Governo para criar uma base de dados de perfis de ADN para identificação civil e criminal foi hoje aprovada com os votos favoráveis de PS e PSD, abstenção do CDS e contra das restantes bancadas.
Aprovada a 24 de Maio em Conselho de Ministros, a proposta, hoje aprovada em votação final global, permitirá a identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos.
Em Junho, o ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou a sua esperança de ter a funcionar em 2008 duas bases de dados de ADN, uma para identificação civil, que funcionará de forma voluntária, e outra para investigação criminal, sujeita às decisões dos tribunais.

O respeito e o desvio às leis...

As leis são feitas pelos homens e para os homens. As leis devem ser respeitadas, pois isso é que permite a vida em comunidade. Mas se a lei envelheceu ou lhe parece injusta, você tem dois caminhos para agir: ou tenta modificar a lei pelos caminhos legais da comunidade ou desobedece e assume as responsabilidades pelo seu acto, focalizando a atenção da comunidade para o problema.

O "pai da Trofa" (leia-se Marques Mendes) com mais problemas

Foi assim que o preseidente da Câmara Municipal de Santo Tirso apelidou o líder do PSD visto este ter sido o primeiro subscritor que levou à criação do concelho da Trofa.

O ainda líder do PSD vê assim a sua vida num caos e a crise no PSD a acentuar-se. Primeiro, a tremenda derrota do PSD (ficando em 3º lugar) nas autárquicas de Lisboa. Para agravar a situação a líder do PSD Lisboa abandona o cargo. Depois Marques Mendes vê-se ainda obrigado a convocar directas antecipadas para a liderança do PPD/PSD.

Pronuncie-se, Dr. Marques Mendes. Pronuncie-se! Foram as palavras lançadas pelo autarca tirsense por ocasião do anúncio de mais uma vitória judicial no que concerne ao processo que a autarquia moveu contra ao Estado português aquando da criação do município da Trofa.

Recorde-se que Castro Fernandes acusou a emancipação da Trofa e algumas freguesias integrantes no concelho num processo com base em ilegalidades.

O mesmo Castro Fernandes proferiu referindo-se a Marques Mendes:

...o pai do concelho da Trofa preferiu nada dizer sobre o facto de o Estado Português ter sido condenado, pela terceira vez, a pagar uma verba de seis milhões de euros a Santo Tirso em virtude da Lei "ferida de ilegalidades" que levou à criação do município trofense e cujo primeiro subscritor foi precisamente o actual líder do PSD Marques Mendes. O pai da Trofa causou um prejuízo ao Estado na ordem de seis milhões de euros.

Mais um entre tantos problemas para o ainda líder do PSD resolver...

Quanto a Castro Fernandes parece estar muito preocupado com a perda que teve para Santo Tirso a emancipação da Trofa a concelho. Revela que para além da perda de um terço do território e freguesias, houve ainda a perda de um terço da população, da sua receita e da economia. A verdade é que se essas freguesias e a Trofa continuassem ligadas a Santo Tirso não teriam alcançado o desenvolvimento socio-económico de que hoje usufruem. O que conseguiram foi, com pessoas bem intencioanadas e empenhadas, que fizeram com que hoje a Trofa seja um município em constante crescimento económico e posterior desenvolvimento. Se Trofa continuasse ligada a Santo Tirso estaria na miséria económica, cultural, social, laboral, entre outras vertentes, que hoje se encontra Santo Tirso. Felizmente a Trofa não tem um Castro Fernandes e um socialismo aterrorizador para atrasar o concelho.

Só esperemos que o sr. presidente da Câmara de Santo Tirso faça um uso racional do dinheiro conquistado em prol do desenvolviemnto municipal de Santo Tirso.

Relação dos magistrados portugueses com as novas teconlogias da informação e da comunicação (TIC)

No geral, pode dizer-se que os magistrados têm uma relação ambígua com a ciência forense

e as tecnologias da informação. Por uma lado, recorrem cada vez mais a perícias científicas como provas em processos judiciais - nos casos de investigação de paternidade e maternidade, por exemplo- demonstrando, segundo a socióloga (Helena Machado, Universidade do Minho), uma «reverência e um respeito acrítico pela ciência e pelos cientistas»

(...)

Por outro lado, os magistrados dividem-se claramente no que se refere às TIC. Os adeptos da informatização vêem-nas como condição de modernização dos tribunais. Os outros, críticos, tradicionalistas ou «elitistas», temem que o usos das ferramentas informáticas possa «desvirtuar as finalidades mais nobres da administração da justiça ou destruir a especificidade do modo de funcionamento dos tribunais».

O que pode explicar esta aparente ambiguidade na utilização da ciência e da tecnologia? Para Helena Machado, a justificação pode ser encontrada no tipo de relações de poder muito próprias do universo da justiça portuguesa. Ou seja, o recurso à prova pericial não parece beliscar o estatuto e o poder dos magistrados e juízes, sendo visto como um contributo credível da comunidade científica que oferece ao juíz mais um elemento de prova - entre outros, testemunhais e documentais - no apoio à tomada de decisão judicial. O mesmo não se pode dizer das TIC, sentidas por alguns como uma possível ameaça às relações fortemente hierarquizadas dos tribunais, que obrigaria provavelmente a uma maior dependência dos magistrados face ao pessoal informático.

Tal como na vida só a confiança pode catalisar empatia e adesão, também na justiça será necessário fazer convergir esforços no sentido da mudança, promovendo, nomeadamente, a formação dos magistrados e a adequação das tecnologias ao universo judicial.

Base de ADN só para fins criminais

A proposta do actual Governo para a criação de uma base de dados genéticos de âmbito civil não será a curto /médio prazo tornada real. A base de ADN será usada somente para fins do âmbito criminal.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida admite a criação de uma base de perfis de ADN na área criminal, mas discorda que seja criada outra idêntica para fins de identificação civil. O Conselho considera que «a segurança da vida colectiva pode justificar a criação da base de perfis de ADN para investigação criminal desde que a sua constituição e recolha, manutenção e gestão de dados, estejam sujeitas a princípios rigorosos de transparência e independência.

JN, 22 de Junho de 2007